Efetividade da legislação e a participação popular no processo das políticas públicas para garantir a inclusão das pessoas com deficiência

O presente estudo tem como objetivo, a partir do método dialético, analisar a efetividade da legislação brasileira acerca das pessoas com deficiência. Ao longo da pesquisa, entende-se que as normas sobre acessibilidade são, em grande maioria, programáticas, demandando atuação do Poder Executivo para atingir sua efetividade plena. Ao final, conclui-se que, para efetividade da legislação, faz-se necessária a implementação de políticas públicas para garantir a completa inclusão desse grupo de pesso